O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santa Catarina esclareceu, por meio de nota oficial, os desdobramentos envolvendo a Fazenda Volta Grande, localizada no município de Zortéa, no Meio-Oeste catarinense. A área de 812 hectares, que pertencia à família Fontana, agora integra o patrimônio da União e será destinada à criação do Projeto de Assentamento Leonel Brizola, beneficiando 55 famílias de trabalhadores rurais.
A transferência do imóvel para a União decorreu de um processo judicial de execução fiscal, transitado em julgado, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Capinzal. A ação visava a quitação de dívidas de empréstimos públicos antigos, concedidos com juros subsidiados. Em 2024, a Portaria nº 588, publicada no Diário Oficial da União, oficializou a criação do assentamento. Após a adjudicação, o imóvel foi transferido ao Incra para fins de reforma agrária, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente (art. 13 da Lei nº 8.629/93 e Decreto nº 11.995/24).
A Fazenda Volta Grande foi adjudicada à União sem oposição dos antigos proprietários, e sua titularidade está devidamente registrada na Matrícula nº 41.719 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Novos. Diferentemente de desapropriações ou compras diretas, a adjudicação ocorre em decorrência de dívidas judiciais. Caso a União não tivesse exercido o direito à adjudicação, o imóvel poderia ter sido leiloado para quitação do passivo.
Em outubro de 2024, a Justiça Estadual de Capinzal concedeu a imissão na posse ao Incra, mas a decisão foi temporariamente suspensa por uma liminar requerida por terceiros que alegaram ter negociado a propriedade com os antigos donos. Apesar de a Justiça já ter considerado essas alegações infundadas e condenado os requerentes por litigância de má-fé, o recurso ainda aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Com a conclusão do processo, o assentamento deverá atender famílias em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico local. O Incra destaca que assentamentos em Santa Catarina, presentes em 50 municípios, já geram impactos positivos na produção agrícola e na economia regional. Mais de 5 mil famílias assentadas no estado abastecem programas de merenda escolar, feiras, mercados institucionais e agroindústrias cooperativas, promovendo emprego, renda e dignidade às comunidades.
O Incra reafirma que todos os atos relacionados à Fazenda Volta Grande ocorreram dentro do devido processo legal, tanto judicial quanto administrativo. A autarquia também repudia qualquer acusação infundada e informa que tomará medidas judiciais contra quem tentar deslegitimar a destinação do imóvel para a reforma agrária.
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