Dois acordos extrajudiciais firmados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e proprietários de terras, no dia 10 de abril de 2025, abriram um novo capítulo no processo de regularização fundiária no Brasil. Pela primeira vez, desapropriações de áreas pertencentes ao Território Quilombola Invernada dos Negros, em Campos Novos (SC), foram realizadas sem a necessidade de ações judiciais. A medida, considerada um marco, agiliza o reconhecimento e a titularidade de terras quilombolas, garantindo segurança jurídica e acesso imediato ao território pelas comunidades tradicionais.
Os laudos de vistoria e avaliação das propriedades foram prontamente aceitos pelos proprietários, o que permitiu a conclusão dos processos com pareceres favoráveis da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Incra. A procuradoria possui competência para autorizar esse tipo de acordo, dispensando a abertura de processos judiciais, que podem levar décadas.
Segundo Maria Rita Reis, procuradora-chefe do Incra, a iniciativa reflete uma diretriz da Advocacia-Geral da União (AGU) em priorizar soluções consensuais e reduzir judicializações. "A realização de acordos é fundamental para garantir que comunidades quilombolas tenham acesso imediato às suas terras, com a devida segurança jurídica. Além de evitar longos processos judiciais, estamos implementando políticas públicas de forma mais eficiente", afirmou Reis.
Com os acordos firmados, o próximo passo será a assinatura das escrituras e o registro formal das terras em cartório.
O Território Quilombola Invernada dos Negros, reconhecido pelo Incra em 2010, foi o primeiro no estado de Santa Catarina a alcançar tal avanço. Desde então, a autarquia vem trabalhando para indenizar e desapropriar mais de 130 imóveis pertencentes a não-quilombolas que integram os 7,9 mil hectares da área. Entre as 20 comunidades quilombolas com processos de regularização abertos no estado, a comunidade de Invernada dos Negros é pioneira em alcançar esse resultado.
Além da titularidade das terras, o Incra tem desempenhado um papel ativo na articulação com outros órgãos públicos para promover melhorias na região. Essas ações incluem o acesso à eletrificação rural e a inclusão de famílias em programas de reforma agrária, como o crédito Apoio Inicial, que destina R$ 8 mil para famílias quilombolas cadastradas.
Os acordos firmados em Campos Novos são exemplos de como iniciativas extrajudiciais podem transformar a implementação de políticas públicas no Brasil. Ao priorizar a desjudicialização, o governo federal acelera processos que historicamente enfrentaram entraves burocráticos e conflitos legais.
A regularização fundiária dos territórios quilombolas não apenas cumpre uma obrigação histórica e social, mas também fortalece os direitos das comunidades tradicionais. O caso de Invernada dos Negros pode se tornar um modelo para outras regiões do país, onde centenas de processos semelhantes aguardam desfecho.
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